Decretos

DIARIO OFICIAL – ANO 1 – EDIÇÃO 0012

Decreto Legislativo N.07.2021 Baixar

DIARIO OFICIAL – ANO 1 – EDIÇÃO 0011

Decreto Legislativo N 06.2021 Baixar

DIARIO OFICIAL – ANO 1 – EDIÇÃO 0010

Decreto Legislativo N .05.2021 Baixar

DIARIO OFICIAL – ANO 1 – EDIÇÃO 0009

Decreto Legislativo N.04.2021 Baixar

DIARIO OFICIAL – ANO 1 – EDIÇÃO 0006

ATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Baixar

DIARIO OFICIAL – ANO 1 – EDIÇÃO 0003

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 DE 14 DE MAIO DE 2021 Baixar